REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JÁ ESTAVA NA HORA. MAS SERÁ QUE ELES SABEM DO QUE ESTÃO A FALAR?
Quer se goste quer não do actual governo temos de reconhecer que este é o primeiro governo desde o 25 de Abril que tem coragem para mexer num tabu nacional que é a reforma da administração pública e principalmente nas carreiras e serviços.
Mas também temos de reconhecer que é uma reforma “atabalhoada” (se esta palavra não existir avisem) em alguns aspectos. Mas vejamos alguns dos aspectos da dita reforma.
1 - DIRIGENTES – 1 - numa perspectiva de um novo modelo organizacional propõe-se a redução dos níveis hierárquicos assim bem como na obrigatoriedade de apenas acederem aos lugares de chefia funcionários com cursos de formação de dirigentes (a serem criados). Completa idiotice...Vê-se mesmo que neste aspecto não percebem nada disto.
1 - DIRIGENTES – 1 - numa perspectiva de um novo modelo organizacional propõe-se a redução dos níveis hierárquicos assim bem como na obrigatoriedade de apenas acederem aos lugares de chefia funcionários com cursos de formação de dirigentes (a serem criados). Completa idiotice...Vê-se mesmo que neste aspecto não percebem nada disto.
O problema actual na estrutura organizacional não tem nada a ver com o excesso de chefias mas sim a falta de responsabilização destas. Muitos dos dirigentes actuais estão-se completamente nas tintas para a racionalização e optimização dos serviços. Os subordinados podem ir para as compras nas horas de serviço ou demorarem uma hora para tomar café que eles não querem saber. Existem casos em que em determinadas horas apenas 20% dos funcionários estão no seu local de trabalho. Onde estão os outros? Os dirigentes sabem onde eles foram? Estão preocupados com as ausências? Tentam saber onde foi a “maralha” toda? E se houver problemas nos procedimentos administrativos estes são imediatamente resolvidos? Se houver reclamações dos utentes agem com firmesa sobre os funcionários menos diligentes? A resposta a todas estas questões é NÃO (salvo raras excepções).
É claro que o governo pretende formar dirigentes para tentar resolver estas questões entre outras...mas em que país vive este governo? Será que alguem do governo conhece esta realidade? Existe alguém no executivo que tenha passado pela administração pública? Tudo indica que não.
Os falados cursos de formação apenas vão dar mais umas horas de convivio pagas pelo erário público a um grupo de funcionários. Não vão servir rigorosamente para nada assim como 90% dos cursos existentes para os funcionários da Administração Pública. E, é claro, que irá ser criada uma norma de excepção para os actuais dirigentes terem primazia nesses ditos cursos e tudo ficará na mesma. Não se trata de falta de formação mas sim de falta de sentido de responsabilidade e da concepção do interesse público (desculpem-me os dirigentes que são excepções a isto). Se não têm o sentido da responsabilidade agora não é um mísero curso que lhes vai dar (quiçá mais uma fonte de rendimentos para o INA ou muito pior para uns compadres do privado cujos formadores sabem menos que os formandos).
1.1 - DIRIGENTES – 2 - ELIMINAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DOS DIRIGENTES E RENOVAÇÃO DAS COMISSÕES DE SERVIÇO DEPENDENTE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – Só podem estar a gozar...Os concursos públicos existem? São imparciais? Nos concursos púbicos para dirigentes é recrutada a pessoa mais competente e vocacionada? Claro que não...actualmente a generalidade dos concursos de dirigentes é uma fachada e premiada a incompetência em muitos casos.
Se existir sentido de responsabilização, rigor, isenção, o concurso público continua a ser a melhor forma de recrutamento de dirigentes sem azos a compadrios duvidosos (que irão aumentar com as supostas comissões de avaliação e desempenho). E também com o concurso (com RIGOR...se conhecerem o sentido da palavra) ninguém fica com o sentido de impunidade que enquanto estiverem nas graças dos dirigentes máximos não se acaba o belo lugarzinho de dirigente.
Concurso com eles!!!!!!! Rigor com as regras e responsabilização (se o governo não conseguir arranjar ninguém no executivo capaz de pensar e redigir umas normas para a isenção e transparência dos concursos de dirigentes por cá arranjamos qualquer coisa sem muito esforço).
2 - GESTÃO POR OBJECTIVOS – Este princípio merece os nossos parabéns. A Administração Pública (central e local) tem de deixar de funcionar dentro de um organismo como feudos ou capelinhas em que cada um apenas quer saber da sua. Tem de haver uma dinâmica empresarial e o utente tem de ser visto como um cliente que merece respeito. Por outro lado, não interessa nada que um funcionário cumpra integralmente o seu horário de trabalho se não produz rigorosamente nada. Têm de ser fixados objectivos pelos dirigentes (será que conseguem?) e a sua execução supervisionada. Conheço um dirigente na Administração Pública que já alguns anos implementou no seu serviço a gestão por objectivos a alguns juristas do seu gabinete (um chefe avançado no seu tempo...e secalhar por isso não vai mais longe).
3 - INTRODUÇÃO DO REGIME DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Aqui está outro principio que tem de ser introduzido porque se um funcionário não demonstra sentido de interesse público, motivação, dedicação, profissionalismo ou competência, não merece passar a efectivo. Primeiro deverá manter-se durante um período no regime de contrato de trabalho a termo certo e só depois passar a efectivo. É claro que depois de passar a efectivo já pode fazer quase tudo porque ninguém vai ter coragem de o despedir (Será que têm ilusões que algum chefe vai promover o despedimento de um seu funcionário? Isso nem com cursos de formação ou sensibilização).
4 - ELIMINAÇÃO DAS PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS. FIXAÇÃO DE QUOTAS DE MÉRITO. – Estavamos todos a ver que nunca mais chegavam os méritos. Lá vamos nós voltar às promoções políticas e completamente discricionárias sem “rei nem roque”. E não adianta fixar critérios para as promoções por mérito porque sempre dependerão do poder discricionário dos chefes e irão aumentar as injustiças. As promoções dependentes de concurso continuam a ser a melhor opção, desde que se mudem as regras de concurso e o regime da classificação de serviço (que actualmente é uma perfeita anedota).
Para os menos informados já existe o mérito excepcional que promove automáticamente um funcionário para a categoria imediatamente superior. Na Administração Local este regime de mérito excepcional tem vindo a ser abusivamente usado por alguns executivos sem quaisquer critérios rigorosos. Será que a atribuição do mérito excepcional a 30 funcionários todos eles ligados ao executivo camarário (no final de um mandato) são todos excepcionais. Basta ir ao terreno e logo se vê quem são os excepcionais...e está tudo dito...acabem com isso se faz favor e esperemos que este governo habite no planeta terra.
5 - REFORÇO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL – Ainda mais?????? Mas anda tudo doido neste país? Será que não há uma alma no governo que conheça a realidade da formação profissional na Administração Pública? Actualmente a formação profissional (e já existe mesmo muita) serve para confratenização de funcionários e para a obtenção de horas de curso para dar mais uns pontinhos na avaliação curricular (porque quando é a valorar tudo serve). Por exemplo, nada melhor um um técnico superior de sociologia tirar um curso sobre empreitadas públicas...ou um engenheiro civil tirar um curso sobre finanças públicas. Tudo vale e tudo os dirigentes autorizam. Existem absurdos que podiamos fazer aqui uma lista. Por outro lado existem entidades formadoras cujos formadores sabem menos que os formandos (dê-se aqui alguns créditos ao INA que tem alguma formação de muita qualidade...são talvez os únicos, mas dispersaram essa qualidade com o projecto megalómano de formarem técnicos superiores de raíz)
Mais uma ilusão desta reforma. Não é necessário mais formação mas sim apostar na qualidade e na integração da formação de acordo com os conteúdos funcionais de cada carreira. Se se reforça a formação profissional qualquer dia um funcionário está mais tempo fora do que dentro do serviço.
6 - AVALIAÇÃO DOS ORGANISMOS POR ENTIDADES EXTERNAS – Isto apenas serve para dar a ganhar umas “coroas” a uns privados. Vamos a assistir a certos serviços serem avaliados por pessoas que nada sabem (nem querem saber) de Administração Pública. Avaliação sim mas por entidades públicas porque têm sempre de estar subjacente a qualquer avaliação o interesse público (será que o ainda se lembram deste conceito que aprenderam na faculdade?). Por exemplo, os registos e notariado têm um sistema de classificação dos seus funcionários que acaba por funcionar como um sistema de avaliação das conservatórias e cartórios. Ainda precisa de ser muito afinado mas já não é a balda que se vê noutros serviços.
7 - MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO. REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS – Nem mais!!! Estamos todos de acordo e estamos aqui para posteriormente sugerir algumas
8 - CRIAÇÃO DO PORTAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – Outra boa ideia...também ficamos à espera para saber mais.
9- CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO E DESSEMPENHO – Como não sei o que pensam reservo o direito de me pronunciar mais tarde...mas não sei porquê isto soa-me a mais uma idiotice...mas é claro que errar é humano e posso muito bem estar enganado
Autor desconhecido (evidentemente um cidadão português)
Publicado no http://www.administracaopublica.blogspot.com/
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